.Art. 1° - Fica aprovado financiamento no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) para custear parte do Plano da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, como sendo alteração de tomador de CETEC, como consta da Deliberação 11/1999 de 12/03/1999, para aquele que vier a ser definido pela Comissão de Planejamento do Plano de Bacia para o CBH-BT.

Art. 2º -  Torna sem efeito  o cancelamento dos valores alocados para a elaboração do Plano de Bacia, conforme consta do Art. 1º da Deliberação 40/2003 de 26/03/2003, referente ao processo CBH-BT 044/99, ficando o mesmo valor à disposição da Comissão de Planejamento do Plano de Bacia.

Art 3º - Fica constituida uma Comissão para Organizar e Planejar a elaboração do referido Plano de Bacia, indicando o tomador da primeira etapa, custo e cronograma físico-financeiro, termo de referencia completo e demais providências para o legal cumprimento do Manual Operacional de Investimentos do FEHIDRO, composta pelas seguintes pessoas: Luiz Otávio Manfré, Lupercio Ziroldo Antonio, José Maria Morandini Paoliello, Edson Bilche Girotto, Roberto Sodré Viana Egreja, Marcelo Moimaz, Elenice Patto de Abreu, um representante da AEAN, um representante do ITESP.

§ 1º - Fica indicado como presidente da Comissão, o engenheiro Luiz Otávio Manfré, secretário executivo do CBH-BT.

§ 2º - O ITESP e a AEAN deverão indicar para a Secretaria Executiva do CBH-BT, seus respectivos representantes até o dia 31 de julho de 2003.

Art. 4º - A Comissão tem até 31 de dezembro de 2003 para apresentar programa detalhado da elaboração do Plano de Bacia.